ADMINISTRAÇÃO DIRECTA

Ilustração Marco Joel Santos

Seria injusto classificar o governo prestes a cair, este de Passos Coelho e Paulo Portas (não me parece que qualquer governo que integre Paulo Portas possa acabar bem), de totalmente falhado. Há, como em todos os governos, coisas bem feitas e coisas mal feitas. E depois há o que fez este governo até agora, que cabe numa categoria própria que ronda a catástrofe. Ainda assim, com algumas poucas virtudes.

Uma das coisas que fez sentido o governo ter preparado foi a famosa lei dos compromissos, a aplicar nos organismos do Estado, mormente na Administração Local, vulgo Autarquias. Não ponho em causa o teor da lei, que basicamente não permite o compromisso de uma despesa sem que o organismo em causa tenha, pelo menos, previsto igual receita.

Houve dois tipos de consequência nas autarquias. Primeiro, as consequências imediatas, em que muita gente punha as mãos à cabeça porque já tinha prometido a este ou aquele fornecedor este ou aquele contrato, e agora tudo ia por água abaixo porque não havia verba. A segunda é muito mais interessante e é, basicamente, a ideia que vou expor.

Não podendo as autarquias lançarem tantos concursos nem assinar tantos contratos como antes faziam, o que se veio a verificar em grande parte da sua actividade foi o retorno à administração directa de diversos serviços. Ou seja, passaram a reaproveitar os seus funcionários especializados, agora arrumados a um qualquer canto, naquilo que já souberam fazer noutros tempos. Por exemplo, equipas de cantoneiros, de pedreiros, de homens do lixo. Muitas destas equipas foram reactivadas porque não se podiam celebrar contratos com empresas privadas para fazer os mesmos serviços.

Ora, se as autarquias, na sua maioria, dispõem desta mão-de-obra, muitas vezes especializada, porque não a usa mais vezes, poupando assim dinheiro ao Estado? É uma pergunta quase parva. Mas tem uma resposta pouco parva. Porque é proibida por lei a administração directa do Estado. Ou seja, por muitos e bons funcionários que tenham as autarquias, quando é necessário fazer qualquer tipo de trabalho, tem de se lançar concurso público e assinar contratos, normalmente mais ou menos ruinosos com privados. A lei chama-se Lei da Mama do Estado a Privados Que Não Sabem Fazer Mais Nada Senão Mamar das Tetas do Estado e alcançou todo o seu esplendor, em última análise, com as famosas e ruinosas Parcerias Público-Privadas, que são muitas mais do que aparentam ser, porque também as há, e muitas, no Poder Local. Os sectores das águas e dos lixos, por exemplo, está quase completamente privatizado segundo parâmetros entre a concessão (concurso público) e a empresa municipal, passando pelo monopólio inter-concelhio privado.

A ideia é pôr as autarquias (primeiro, logo se veria a Administração Central) a administrar directamente os seus serviços e obras. Penso que se poupariam centenas de milhões de euros.