Umas breves notas sobre o Orçamento de Estado para 2013.
Este OE é considerado, de forma praticamente unânime,
como inexequível. Ou seja, e dito com palavras que todos possamos entender
facilmente, não é possível de aplicar. Isso tem a ver, na minha opinião, com
muitos factores, dos quais destaco os seguintes:
·
O aumento da carga fiscal é
contraproducente nas contas do Estado; dependendo da dimensão e carácter da
economia em causa, há um ponto de maximização entre o pretendido e o possível,
em matéria fiscal; como vimos o ano passado, esse ponto já foi ultrapassado; um
aumento de carga fiscal neste momento só vai ter um efeito: menos receitas;
·
A receita não é nova e teve os
resultados que teve em 2012 – desastrosos;
·
O documento levanta sérias dúvidas
no que respeita a inconstitucionalidade – basta pensarmos que, em 2012, o TC
declarou inconstitucional a norma que permitiu a retenção das duas prestações
complementares – Natal e Férias – dos funcionários públicos; este ano, o
governo decide reter apenas uma dessas prestações e reter o equivalente da
outra em aumento de IRS; ora, se em 2012 é inconstitucional, em 2013 será
constitucional porquê? Ou espera o governo que seja apenas
meio-inconstitucional?
·
A conjugação de eventos fiscais em
2013 é absolutamente adversa: além dos aumentos irracionais em IRS e no IVA,
acresce o aumento do IMI, a descida mais que provável da exportação (60% do
valor destas é gasolina para os EUA, que podem não necessitar de tanta em 2013,
além de que os nossos maiores mercados estão mergulhados em crises mais ou
menos análogas à nossa) e a descida efectiva dos salários dos portugueses. Tudo
isto vai levar a uma quebra sem precedentes no consumo interno que, quer
queiramos, quer não, é ainda o que sustenta a nossa economia, pelo menos até
ter uma verdadeira cultura de produção para exportação, o que não se adquire em
seis meses ou num ano;
Eu não espero que Cavaco Silva faça seja o que for ao OE
que não seja promulgá-lo, até porque o projecto de lei foi aprovado no
Parlamento. Mas, tantas têm sido as vozes que sobre esta questão têm versado, às
vezes de forma absolutamente estúpida, que não resisto a focar dois pontos:
·
O presidente da República não deve
enviar o OE para o TC só se tiver a certeza da sua inconstitucionalidade, como defende,
por exemplo, Lobo Xavier. Se Cavaco tem a certeza, tem poder de veto. Pode
vetar e exigir a correcção dos aspectos inconstitucionais. Se devolvido na
mesma forma ao presidente, aí a conversa muda;
·
Se o presidente tiver dúvidas sobre
a inconstitucionalidade de determinadas normas no diploma, deve enviar o mesmo
para análise e decisão do TC;
·
Se o presidente promulga, é porque
tem a certeza de que o diploma é constitucional – o que, à partida, sabemos que
não é verdade;
Ainda sobre a votação do Parlamento, que resultou na
aprovação do OE, temos a seguinte situação:
·
Grande parte dos deputados do CDS
apresentaram declarações de voto, anunciando que não concordam com o teor do
diploma, mas votaram a favor por disciplina partidária;
·
Dezoito deputados do PSD decidiram
fazer o mesmo, numa declaração de voto conjunta; o PSD decidiu substituir essa
declaração por uma outra, de todo o grupo parlamentar do PSD, afirmando que o
OE feria os valores pelos quais se regiam, e os valores da social-democracia
defendida na matriz ideológica do PSD – grosso modo, que não concordavam com o
diploma, mas votaram a favor por disciplina partidária;
Tenho a dizer a estes senhores deputados:
·
Não são inteiramente estúpidos,
pois já chegaram à conclusão que o OE é mau para o país;
·
Se não são inteiramente estúpidos, e
em condições normais, é porque são minimamente inteligentes ou minimamente espertos
– são coisas diferentes;
·
Nestas condições, são espertos, não
inteligentes;
·
Se os senhores deputados não
concordam, votam contra, não votam a favor; se votassem contra, provavelmente
seriam expulsos do grupo parlamentar, coisa que consideram impensável;
·
Assim, vão dando a impressão de que
se importam com o destino do país, mas votam a favor de uma lei que, sabem, o
prejudica, por conveniência do lugar que ocupam;
·
Os senhores deputados que assim
procederam são inúteis, pois foram eleitos para votar em consciência;
·
Os senhores deputados que assim
procederam nada mais são que amibas, sem coluna vertebral, provavelmente
hermafroditas sem testículos igualmente;
·
Os senhores deputados que votam a
favor leis com as quais não concordam, e ainda por cima o fazem saber, devem
ser interditados de exercer a função de forma permanente, pois violam os mais básicos
princípios democráticos da nossa República; como tal não será feito, deviam ter
a mínima dignidade de se demitir;
·
Como não me parece que qualquer
destes senhores deputados se vá demitir, penso que a comparação mais lógica que
posso fazer é, da próxima vez que for à casa de banho, chamar deputado do PSD ou do CDS ao que o
meu ânus expelir para a sanita – porque merda por merda, prefiro a que não
fala.
Infelizmente, inconstitucional ou não já sabes o que vai acontecer... Vê a solução encontrada para a inconstitucionalidade do corte dos subsídios...
ResponderEliminarSei, Maria, sei... Mas desta vez não vamos chegar ao fim de 2013... Longe disso.
EliminarAmigo, estes senhores não são amibas, são sanguessugas!
ResponderEliminarCat, não tenho conhecimento suficiente de Biologia para os caracterizar de forma eficaz. Acredito, no entanto, que uma sanguessuga revela pouca gula comparada com tais percevejos.
EliminarEsta gente sabe o que está fazer: a construir a sociedade à maneira deles, para isso a austeridade é o instrumento ( aqui e na Europa toda, basta ver o que se passa na Inglaterra também).Para eles ser inconstitucional ou não tanto faz poprque já estamos fora do estado de direito, e no estado para além do direito!
ResponderEliminarCreio que sim, camarada Tripalio, realmente penso que essa é a realidade. É por isso que é premente correr com esta gente. Podemos não conseguir, mas pelo menos sabemos, no fim, que tentamos.
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